Você esta usando um navegador desatualizado. Para uma experiência de navegação mais rápida e segura, atualize hoje gratuitamente.

Carregando...

Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“SKYN, MANTENHA O CONTATO”

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Razão Social: Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda.

1.2. Endereço: Rua Guararapes, 1.855 – Cj 71/72 – Brooklin Novo – São Paulo/SP – 04561-003

1.3. CNPJ: 59.548.214/0001-40

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. A presente promoção “SKYN, MANTENHA O CONTATO” é realizada pela Blowtex e é destinada a qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional, de acordo com as condições previstas neste regulamento.

2.2. Para efeitos de participação na promoção “SKYN, MANTENHA O CONTATO” será considerada válida as compras e inscrições realizadas no período de 00h00min horas do dia 02 de novembro de 2020 e término às 23h59min horas do dia 30 de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília).

2.3. Para participar da promoção “SKYN, MANTENHA O CONTATO ”, o consumidor, ao adquirir dois produtos Preservativos SKYN diferentes (embalagem/pacote), no mesmo cupom fiscal, terá direito a um número da sorte, devendo se cadastrar na promoção entre as 00h00min horas do dia 02 de novembro de 2020 e término às 23h59min horas do dia 30 de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília).

2.4. Linha de produtos SKYN participantes da promoção: SKYN Original com 03 e 06 unidades; SKYN Elite 03 e 06 unidades; SKYN Extra Grande 03 unidades, SKYN Texturizado 03 unidades; SKYN Selection 06 unidades; SKYN Extra Lubrificado 03 unidades; SKYN Sexy Cherry 03 unidades; SKYN Cocktail 06 unidades.

2.5. Abaixo segue alguns exemplos de participação:

▪ Comprando 02 (dois) produtos participantes diferentes (01 SKYN Elite com 3 unidades + SKYN Elite com 6 unidades) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a 01 (um) número da sorte na promoção.

▪ Comprando 04 (quatro) produtos participantes diferentes (02 SKYN Elite 03 unidades + 02 SKYN Texturizado 03 unidades) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a 02 (dois) números da sorte na promoção.

▪ Comprando 04 (quatro) produtos participantes diferentes (03 SKYN Elite com 03 unidades + 01 SKYN Texturizado 03 unidades) no mesmo cupom fiscal o consumidor terá direito a apenas 01 (um) número da sorte, pois para a promoção serão válidos apenas pares de produtos diferentes, ou seja, a combinação (01 SKYN Elite com 03 unidades + 01 SKYN Texturizado 03 unidades) terá direito a 01 número da sorte e a combinação (01 SKYN Elite com 03 unidades + 01 SKYN Elite com 03 unidades), não terá direito a números da sorte, pois a combinação não é formada por produtos participantes diferentes.

2.6. O consumidor deverá acessar o hotsite www.mantenhaocontato.com.br para efetuar o cadastro com seus dados pessoais (Nome completo, RG, CPF, Endereço completo, número de telefone, data de nascimento e e-mail), cadastrar os dados da compra [foto do cupom fiscal, código do cupom fiscal (COO ou extrato de compra), CNPJ da loja, data da compra, nome e quantidade dos produtos SKYN participantes].

2.6.1. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios, caso venham a ser um dos ganhadores desta promoção. Desta forma, a empresa promotora não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio ao respectivo ganhador.

2.6.2. Para o cadastro de novos cupons fiscais, basta que o participante envie obrigatoriamente a foto do cupom fiscal e seguir as instruções/informações solicitadas.

2.6.3. Os dados de cada Cupom Fiscal informados pelos participantes poderão ser cadastrados somente uma única vez, caso seja identificado que o mesmo Cupom Fiscal, tenha sido cadastrado mais de uma vez e/ou que tenha sido cadastrado por dois ou mais participantes os mesmos serão desclassificados.

2.6.4. Uma vez realizado o cadastro no site, não serão permitidas alterações (exceto atualização de dados para contato com os participantes), portanto é importante que o participante verifique com atenção se cadastrou corretamente todos os dados solicitados antes de concluir o cadastro. Cada consumidor participante é responsável por realizar seu próprio cadastro, não devendo realizar cadastros em nome de terceiros, sob pena de desclassificação.

2.6.5. O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site da promoção implicará na desclassificação da nota/cupom cadastrado. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.6.6. Em caso de cancelamento da compra (devolução dos produtos por desistência da compra) ou troca do produto, os números da sorte serão automaticamente invalidados para participação no sorteio da promoção.

2.7. Os cupons fiscais cadastrados na promoção deverão ser mantidos em poder do participante e apresentado no caso de contemplação para o recebimento do prêmio.

2.8. O consumidor estará participando com tantos números da sorte, quantos tiver direito, limitando-se a quantidade de números da sorte por CPF durante cada período de participação:

a. Serão limitados a 20 (vinte) números da sorte através da aquisição de produtos SKYN;

2.8.1. O participante poderá ser contemplado apenas uma única vez durante toda a promoção.

2.8.2. A título explicativo: O participante pode cadastrar em cada período de participação 40 produtos SKYN de acordo com as regras expostas no presente regulamento e receber 20 números da sorte.

2.8.3. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta no cupom fiscal de compra, os números da sorte emitidos poderão ser automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante, e na hipótese de serem contemplados não darão direito ao prêmio.

2.9. O participante deverá guardar o cupom fiscal de sua compra e apresentá-lo à empresa promotora caso seja contemplado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso o cupom fiscal cadastrado não seja apresentado ou não atenda aos requisitos da presente promoção.

2.9.1. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de produtos/valores de notas fiscais entre participantes, independente de quantidade de produtos, valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.

2.10. Após a conclusão do cadastro na promoção será informado automaticamente à confirmação da inscrição na promoção “ SKYN, MANTENHA O CONTATO”, e a quantidade e o números da sorte a que teve direito conforme o período de participação na promoção.

2.10.1. Caso o participante não consiga concluir sua inscrição com sucesso, o mesmo será informado o motivo da recusa.

2.10.2. Somente serão válidos os cadastros efetuados no período compreendido entre as 00h00min horas do dia 02 de novembro de 2020 e término às 23h59min horas do dia 30 de dezembro de 2020 (horário oficial de Brasília).

2.10.3. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelo Sistema da empresa promotora de forma integrada, sendo que os contemplados serão identificados por meio do banco de dados decorrente do cadastro realizado para a presente Promoção. A geração dos números da sorte eletrônicos será efetuada por meio da distribuição concomitante de Números de Série e Números de Ordem às transações válidas, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal de acordo com o Art. 2º da portaria 41.

2.10.4. O participante poderá consultar todos os números da sorte a que teve direito na promoção através do site www.mantenhaocontato.com.br.

2.11. O número da sorte será composto de 07 (sete) dígitos, sendo que os dois primeiros algarismos correspondentes ao Número de Série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao Número de Ordem, conforme exemplo abaixo:

Número da Sorte: 01 57698

Número de Série: 01

Número de Ordem: 57698

3. QUANTIDADE DE SÉRIES E ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

3.1. Serão emitidas 30 (trinta) séries numeradas de “00” a “29”, que, sendo que cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove).

4. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

4.1. Serão distribuídos 03 (três) prêmios, sendo um para cada contemplado conforme descrição abaixo:

Período de Participação

Data da Extração da Loteria Federal

Data da Apuração

Qtd de Prêmios

Descrição de cada prêmio

Série inicial

Série final

02/11/2020 às 00:00 a 22/11/2020 às 23:59

25/11/2020

26/11/2020 às 11:00

01

Prêmio constituído de: 02 (dois) Smartphone da marca Apple modelo Iphone 11 de 64GB, no valor unitário de R$ 4.399,00

01 (um) Kit de brinquedos Eróticos, no valor de R$ 3.724,53

Prêmio no valor de R$ 12.522,53.

00

09

23/11/2020 às 00:00 a 13/12/2020 às 23:59

16/12/2020

17/12/2020 às 11:00

01

Prêmio constituído de: 02 (dois) Smartphone da marca Apple modelo Iphone 11 de 64GB, no valor unitário de R$ 4.399,00

01 (um) Kit de brinquedos Eróticos, no valor de R$ 3.724,53

Prêmio no valor de R$ 12.522,53.

10

19

14/12/2020 às 00:00 a 30/12/2020 às 23:59

06/01/2021

07/01/2021 às 11:00

01

Prêmio constituído de: 02 (dois) Smartphone da marca Apple modelo Iphone 11 de 64GB, no valor unitário de R$ 4.399,00

01 (um) Kit de brinquedos Eróticos, no valor de R$ 3.724,53

Prêmio no valor de R$ 12.522,53.

20

29

4.2. As apurações ocorrerão na agência PD Com, localizada na Avenida Juventus, 729 – Mooca – São Paulo/SP – 03124-020, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

5. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

03

34.500,00

6. FORMA DE APURAÇÃO:

6.1. As apurações dos resultados da promoção “SKYN, MANTENHA O CONTATO” serão com base no resultado da loteria federal, conforme previsto neste Regulamento.

6.2. Será considerado o contemplado, o elemento sorteável (“Número da Sorte” composto por 07 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

Exemplo I:

1o prêmio 12305

2º prêmio 05437

3º prêmio 13526

4º prêmio 02329

5º prêmio 15458

Exemplo de número de série: 03

Exemplo de número de ordem: 57698

Exemplo de número da sorte contemplado: 0357698

6.3. Depois de identificada a série sorteada (ex.: 03) e o número da sorte sorteados (ex.: 57698), será contemplado o participante que possuir o número da sorte mais próximo do número sorteado dentro da série sorteada, ou seja, o prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído (ex.: 57698) dentro da série sorteada (ex.: 03) ou na ausência destes caberá ao participante que possuír os números da sorte mais próximo do número sorteado da série (ex.: 03), até que sejam distribuídos todos os prêmios do respectivo sorteio.

6.3.1. O critério para identificar os números da sorte contemplado em cada sorteio será por aproximação com base no número da sorte sorteado (ex.: 57698) e da série sorteada (ex.: 03), através do efeito “Gangorra”, ou seja, caso o número da sorte (ex.: 57698) da série (ex.: 03) não tenha disso distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior (ex.: 57699) da série (ex.: 03), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente inferior (ex.: 57697) da série (ex.: 03), persistindo a ausência de um número da sorte distribuído será aplicado novamente o efeito “gangorra” até que se encontre a quantidade de números da sorte distribuídos em igualdade à quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio.

6.4. Caso o número de série encontrado seja superior que à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração (10 séries), do número de série encontrado, ou seja, inferior que à menor série da apuração, deverá ser somado a quantidade de séries da apuração (10 séries), do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da respectiva apuração, por exemplo: (Apuração do dia 17/12/2020 com séries participantes nº 10 a 19):

Exemplo I:

1o prêmio 12305

2º prêmio 05437

3º prêmio 13526

4º prêmio 02329

5º prêmio 15458

Neste caso a série apurada foi nº 03, no entanto a respectiva apuração do dia 17/12) possui apenas 05 séries participantes (de 10 a 19), sendo assim será necessário aplicar a regra de soma acima para que seja identificada a série participante contemplada: 03 + 10 = 13, sendo assim a série sorteada na apuração será a série 13.

Exemplo de número de série: 13

Exemplo de número de ordem: 57698

Exemplo de número da sorte contemplado: 1357698

6.5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente, sendo que no caso de acúmulo de sorteios utilizando a mesma extração da Loteria Federal à distribuição dos prêmios será sequencial e cumulativa, prevalecendo a ordem decrescente dos prêmios, com base no valor dos prêmios.

6.6. Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

7.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos aptos a participar para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas:

a. Compras realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda;

b. Compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação;

c. Qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

7.2. Presume, ainda, a promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, sob pena de desclassificação.

7.3. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação do resultado da Loteria Federal, as inscrições dos participantes que:

a. Tenham feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto.

b. Não apresente o cupom fiscal cadastrado na promoção ou apresente o cupom fiscal que não atenda aos requisitos da presente promoção.

c. Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta promoção, em razão da existência de algum vínculo com as Empresas Promotoras, nos termos descritos no item abaixo.

d. Participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção.

7.4. Ficará vedada a participação dos funcionários da Fábrica de Artefatos de Látex Blowtex Ltda, bem como os funcionários das agências e outras empresas diretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade das Empresas Promotoras no momento da apuração, que automaticamente desclassificará os nomes de participantes impedidos mediante a verificação do CPF destes. Sendo que um novo contemplado será apurado em seu lugar, seguindo a regra de contemplação na promoção.

7.5. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

7.6. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pelas Empresas Promotoras mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada ao Ministério da Economia/SECAP, sendo neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (cupons suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.

7.7. Uma vez identificada à prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.

8. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

8.1. O nome dos contemplados e os números da sorte serão disponibilizados para consulta no hotsite www.mantenhaocontato.com.br no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

8.2. As Empresas Promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta Promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.

8.3. O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail momento no qual as Empresas Promotoras lhes informarão o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

9. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

9.1. Para a entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar documentação comprobatória original do RG/CNH, CPF. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

9.2. Caberá, ao contemplado, submeter à análise das Empresas Promotoras os documentos a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG, CPF e comprovante do domicílio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do efetivo contato. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, caso o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado.

9.3. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

9.4. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido às Empresas Promotoras como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

9.5. Os prêmios serão entregues no domicílio dos contemplados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

9.6. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

9.7. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), a contar a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pelas Empresas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (dez) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

10.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no hotsite www.mantenhaocontato.com.br.

10.2. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas neste regulamento.

10.3. O participante autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante à aviso prévio/solicitação a empresa promotora.

10.4. O Participante também concorda expressamente que seus dados poderão ser compartilhados com empresas terceirizadas para o desenvolvimento das aplicações de internet, como por exemplo, mas não se limitando, ao próprio hotsite. Tais empresas somente terão acesso aos dados na medida da necessidade do bom funcionamento da aplicação, para criação, aperfeiçoamento, modificação, atualização, segurança e, enfim, tudo que for necessário para a boa infraestrutura – ou até mesmo para o fornecimento desta – das aplicações de internet vinculadas à promoção comercial. Além disso, o Participante expressamente consente com o compartilhamento de seus dados com empresas terceirizadas contratadas para a finalidade de serviços de comunicação (como envio de e-mails, SMS e outras mídias) com os Participantes, para envio de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da Promovente.

10.5. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus às Empresas Promotoras.

10.6. As Empresas Promotoras providenciarão os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

10.7. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

10.8. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.009878/2020 expedido pelo Ministério da Economia.

contato@mantenhaocontato.com.br